Questão 2403949 de Direito Penal - PS Concursos 2019

Questão

ID 2403949

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Decreto Nº 9.847/2019 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento

Ano: 2019 Banca: PS Concursos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde e Assistência Social

O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 08 de maio de 2019, o decreto que altera as normas sobre o direito ao porte de armas e munições, autorização para transportar arma fora de casa. As novas regras se somam às normas sobre posse de armas, que tratam do direito de ter armas em casa e também foram flexibilizadas por meio de decreto assinado no 15º dia do governo de Bolsonaro.

Com relação as mudanças nas regras, e de acordo com matéria publicada pelo portal G1 em 8 de maio de 2019, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Entre as mudanças, está a inclusão, na lista de armas permitidas, daquelas que antes eram de uso privativo de forças de segurança, como a pistola 9 mm e o revólver calibre .40, comumente utilizado por policiais civis e militares.
Alternativa B:
Com a mudança do novo decreto, o proprietário rural com posse de arma de fogo fica autorizado a utilizar a arma, sem especificação de qual modelo, em todo o perímetro da propriedade.
Alternativa C:
Antes deste novo decreto assinado dia 08/05/2019, o Certificado de Registro de Arma de Fogo só autorizava, para os proprietários rurais, uso da arma no interior de casa ou nas dependências dela ou no local de trabalho.
Alternativa D:
O novo decreto também definiu que poderão ser adquiridas o valor máximo de 100 unidades de munição por ano, tanto para munição convencional quanto para a de uso restrito. Antes, o valor máximo era de apenas 50 unidades.
Alternativa E:
Com as mudanças no decreto, o prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo passa para 10 anos. Assim, os documentos relativos à posse e ao porte terão o mesmo prazo de validade.

Estatísticas Cadernos

Questão 2403949

Continue estudando na plataforma