Questão 2403293

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 2403293

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itabira - MG

Ano: 2014 Banca: Fundação Renato Azeredo Órgão: Prefeitura Municipal de Itabirito

Sobre a capacidade da Guarda Municipal de Itabirito para atuar na repressão de crimes, realizar prisões em flagrante delito ou usar a força diante de ilegalidades, assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Decreto Municipal de Itabirito nº 9338/2011.

Alternativa A:
É poder do Guarda Municipal lavrar a prisão em flagrante delito de qualquer pessoa que ele ou a comunidade tenha encontrado na prática de crimes.
Alternativa B:
O Guarda Municipal apenas pode exercer o direito de autodefesa em sua própria segurança, visando evitar o abuso de sua autoridade.
Alternativa C:
Atuando em respeito ao artigo 5º da Constituição Federal, o Guarda Municipal pode utilizar a força em legítima defesa dos munícipes, desde que ressalte o respeito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
Alternativa D:
O Guarda Municipal de Itabirito, no exercício de funções, apenas pode realizar a prisão em flagrante delito quando receber a ordem legal da autoridade pública competente, seja um Delegado de Polícia ou um Juiz de Direito.

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