Questão
ID 2400921Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Blumenau - SC
Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau
Com base no art. 38 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I.Criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração Pública Municipal.
II.Infrações político-administrativa do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e do Servidor Público Municipal.
III.Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo.
É correto o que se afirma em: