Questão
ID 2400815Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Blumenau - SC
Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau
Segundo a Lei Orgânica do Município de Blumenau, é de competência privativa do Prefeito Municipal, a iniciativa de leis que versem sobre:
I - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
II - autorização para referendo e convocação de plebiscito.
III - criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.
IV - o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
É correto o que se afirma em: