Questão 2400804 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FURB 2022

Questão

ID 2400804

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Blumenau - SC

Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau

Segundo a Lei Orgânica do Município de Blumenau, se o Prefeito julgar projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto. Isso posto, considerando a Lei Orgânica do Município de Blumenau, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O veto será apreciado no prazo de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão e votação e somente poderá ser rejeitado por votação da maioria absoluta dos Vereadores.
Alternativa B:
O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão e votação e somente poderá ser rejeitado por votação da maioria absoluta dos Vereadores.
Alternativa C:
O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, em dois turnos de discussão e votação e somente poderá ser rejeitado por votação da maioria simples dos Vereadores.
Alternativa D:
O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão e votação e somente poderá ser rejeitado por votação da maioria simples dos Vereadores.
Alternativa E:
O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão e votação e somente poderá ser rejeitado por votação da maioria absoluta dos Vereadores.

Estatísticas Cadernos

Questão 2400804

Continue estudando na plataforma