Questão 2400180

A anotação de término da atividade não extingue débitos existentes que venham ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte, sendo que tal extinção ocorrerá na baixa de ofício da empresa.

As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pelo fisco municipal, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

A licença para instalação e localização será concedida mediante a expedição de Alvará, por ocasião da respectiva abertura. Caso a vistoria pelos órgãos competentes não ocorra no prazo de 5 dias, o Alvará deverá ser automaticamente expedido pelo órgão competente.

O Alvará de Licença será expedido somente após o pagamento da Taxa de Licença para Instalação e Localização e deverá ser conservado pelo comerciante em local seguro e fechado, longe do público, a fim de permitir a verificação por ocasião da fiscalização.

A anotação de término ou paralisação da atividade extingue automaticamente os débitos tributários existentes.