Questão 2400161

Caso a reclamação não preencha algum dos requisitos formais estabelecidos no Código, ela será imediatamente extinta sem julgamento do mérito.

A reclamação terá efeito suspensivo e poderá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da cientificação do ato fiscal impugnado. Mesmo perempta, a reclamação será encaminhada à Unidade de Julgamento Singular, sem prejuízo da inscrição em dívida ativa do crédito tributário contestado.

A reclamação não terá efeito suspensivo e poderá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da cientificação do ato fiscal impugnado.

A reclamação será apresentada por petição escrita à Unidade de Julgamento Singular, via setor de expediente da Prefeitura, mediante recibo, devendo o autor/contribuinte comprovar, quando do protocolo, o pagamento da taxa de expediente prevista em lei para o processamento da sua reclamação.

A reclamação será apresentada por petição escrita à Unidade de Julgamento Singular, na qual o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil. Posteriormente, presentes os requisitos formais, o contribuinte será intimado para informar se possui alguma prova para apresentar, podendo fazê-lo em até 10 dias.