Questão 2400141

O sujeito passivo dos tributos municipais será cientificado por meio de notificação do lançamento, que não tem um modelo oficial e pode ser feita até mesmo de forma verbal, desde que não gere prejuízo ao contribuinte.

O sujeito passivo dos tributos municipais será cientificado através de notificação do lançamento, que tem as características definidas em modelo oficial e deve ser preenchida sem rasuras, admitindo-se emendas ao texto do modelo pelo Fiscal de forma a adaptá-lo ao caso concreto.

A autoridade fiscal poderá, mediante intimação, sem caracterizar início do procedimento fiscal e sem a perda da espontaneidade do sujeito passivo, solicitar esclarecimento sobre indícios de inconsistências no cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, obtidos em curso de ação auxiliar de monitoramento a partir de cruzamento de informações ou outros meios de que disponha.

O sujeito passivo dos tributos municipais será cientificado através de notificação do lançamento, que não tem um modelo oficial mas que deverá ser preenchida pelo Fiscal apenas com o nome, domicílio tributário ou endereço do sujeito passivo e com a descrição do valor principal, da atualização monetária, da multa e juros devidos.

Para atuar com maior precisão e segurança, a Fazenda Pública poderá trocar informações de natureza fiscal com as Fazendas Federal, Estadual, bem como de outros Municípios, na forma que se estabelecer em convênio entre elas celebrado, ou, independentemente deste ato, sempre que solicitada. Porém, em observância ao princípio da legalidade tributária, não poderá validamente requisitar o auxílio da força pública federal ou estadual, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.