Questão 2398801

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2398801

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Minas Gerais - MG

Ano: 2021 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau

Conforme a Estrutura Administrativa do Município - LC nº. 1.234/2019, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A Controladoria-Geral do Município (CGM) é órgão da Administração Indireta.
Alternativa B:
É indelegável a competência decisória do Prefeito, sem prejuízo de outros especificados em lei, a aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com ou sem encargos.
Alternativa C:
Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo firmar convênios com entidades educacionais buscando o desenvolvimento e a capacitação do jovem para o mercado de trabalho.
Alternativa D:
O Poder Executivo poderá criar Comissões com atribuições específicas, com ônus para o Município.
Alternativa E:
Compete à Secretaria Municipal da Família coordenar a elaboração e implantação da Política e do Plano Municipal de Ciência e Tecnologia.