Questão
ID 2397992Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Blumenau - SC
Ano: 2016 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau
O Código de Edificações de Blumenau, Lei Complementar 1.030/2015, determina que uma obra deverá ser iniciada em um prazo máximo, a contar da data de emissão do Alvará de Construção, sob pena de caducidade deste. O prazo máximo para início das obras é de: