Questão
ID 2397988Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Blumenau - SC
Ano: 2016 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau
Nos termos da Lei Complementar 1.030/2015, que instituiu o Código de Edificações de Blumenau, o documento emitido pela autoridade municipal competente que licencia a execução ou a ocupação de uma edificação é denominado: