Questão
ID 2397983Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Blumenau - SC
Ano: 2016 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau
Com base na Lei Orgânica do Município de Blumenau, analise as competências abaixo e identifique as que são desse Município:
I- Conceder licenças para atividades econômicas, sociais, culturais, esportivas, científicas, turísticas e tecnológicas de interesse local.
II- Determinar horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços.
III- Regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos.
IV- Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
Assinale a alternativa correta: