Questão
ID 2397976Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Blumenau - SC
Ano: 2016 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau
A Lei Complementar 1.030/2015, que instituiu o Código de Edificações de Blumenau, determina que a obra de uma rede de serviço deverá ser iniciada em um prazo máximo, sob pena de caducidade do Alvará de Construção. O prazo máximo para início das obras de uma rede de serviço, a contar da data de emissão do Alvará de Construção, é de: