Questão
ID 2397972Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Blumenau - SC
Ano: 2016 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau
A Lei Complementar 1.030/2015, que dispõe sobre o Código de Edificações no Município de Blumenau, determina que o autor e/ou executor do projeto e/ou da edificação, deve emitir documento de responsabilidade técnica dos serviços prestados. Esse documento é a/o: