Questão
ID 2397965Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Blumenau - SC
Ano: 2016 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau
A Lei Complementar 1.030/2015, que dispõe sobre o Código de Edificações no Município de Blumenau, considera responsabilidade do autor e/ou executor do projeto e/ou da edificação, solidariamente com o proprietário do imóvel, as consequências diretas ou indiretas da execução da edificação que atinjam e danifiquem: