Questão 2397961

O Poder Público fará a limpeza compulsória dos terrenos nos casos de descumprimento de notificação, e o valor da despesa será cobrado no carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício financeiro seguinte.

Os proprietários dos terrenos serão notificados para limpeza da vegetação em 60 (sessenta) dias, e o descumprimento da notificação importará na aplicação da multa.

A limpeza da vegetação dos terrenos deve obedecer à altura de roçada de, no máximo, 50 cm (cinquenta centímetros), preservadas as espécies nativas na forma da lei.

Compete ao Poder Público receber e apurar as denúncias da comunidade em geral, referentes à vegetação indevida dos terrenos, aplicando a devida sanção, sendo que os agentes públicos municipais competentes não serão responsabilizados pelos danos materiais, pessoais e morais das eventuais vítimas da omissão do Poder Público.

Os proprietários dos terrenos serão notificados para limpeza da vegetação em 60 (sessenta) dias, e o descumprimento da notificação importará em desapropriação do imóvel.