Questão
ID 2397946Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Blumenau - SC
Ano: 2016 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau
A Lei 2.047/1974 e suas alterações, que instituiu o Código de Posturas de Blumenau, ao disciplinar a higiene das vias públicas, proíbe equipar os passeios ou logradouros públicos com banheiros químicos sem as correspondentes instalações de pias ou lavabos, com a seguinte consideração: