Questão 2397842

A Política de Preservação de Bens Considerados Patrimônio Cultural do Município de Blumenau, instituída pela Lei Complementar N° 793/2011, estabelece que tombamento é o ato administrativo pelo qual a Administração Pública Municipal impõe às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, proprietárias de bens considerados Patrimônio Cultural, condicionantes administrativas para sua preservação e conservação. Nos termos dessa Lei, o processo de tombamento compulsório pode ser começado por iniciativa: