Questão 2397677

Para responder às questões 36 a 40, considere as disposições da Legislação Tributária do Município de Coqueiral.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:

I. No caso de pessoa física, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

II. No caso de pessoa jurídica de direito privado ou empresas individuais, o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

III. No caso de pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições ou unidades administrativas no território do município.

Quais estão corretas?