Questão 2397146

anterioridade do fato em relação à norma penal incriminadora.

precedência da lei aos fatos por ela definidos como delituosos, como condição de validade.

que a lei nova somente regerá fatos pretéritos e não futuros, retroagindo para alcançar fatos anteriores.

que a lei nova nunca retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.