Questão 2397120

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Vereadores, seus respectivos cônjuges ou companheiros(as) e os servidores municipais não poderão contratar com o Município, proibição que subsistirá por até 12 (doze) meses após findas as respectivas funções.

O Município, desobrigado de qualquer indenização, retomará os serviços permitidos ou concedidos, quando: estiverem sendo provadamente executados em desconformidade com o ato da permissão ou autorização e com o contrato de concessão; se revelarem inequivocamente insuficientes para o satisfatório atendimento dos usuários; o autorizado, permissionário ou concessionário impedir a fiscalização pelo município dos serviços objeto de autorização, permissão ou concessão.

São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão que representam a sua cultura e a sua história.

Cabe privativamente ao Município, dentre outras atribuições: legislar sobre assuntos de interesse local; elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento; instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; criar, organizar, suprimir e fundir distritos.