Questão 2396857 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - UniRV 2023

Questão

ID 2396857

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 20.694/2019 - Normas Gerais de Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás

Ano: 2023 Banca: UniRV Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Verde

Alguns empreendimentos ou atividades são dispensados de Licenciamento Ambiental por parte dos órgãos ambientais competentes no Estado de Goiás, uma vez que seu potencial degradador ou transformador dos recursos naturais é considerado mínimo, estando previstos na lei N° 20.694, de 26 de dezembro de 2019. Os municípios que não concordarem com a dispensa necessitam justificar as particularidades do território que tornem determinada atividade potencialmente poluidora. Sobre estes empreendimentos e/ou atividades dispensados de Licenciamento Ambiental, marque a alternativa correta abaixo:

Alternativa A:
A não sujeição ao licenciamento ambiental devido à categoria do empreendimento também exime o empreendedor da obtenção de autorização de supressão de vegetação e de outorga de uso de recursos hídricos devido ao mínimo impacto previsto.
Alternativa B:
É considerado impacto mínimo, portanto dispensado de qualquer categoria de licença ambiental, o uso e manejo de fauna silvestre na categoria de criador comercial de animais silvestres exóticos, desde que haja prévia autorização dos órgãos competentes.
Alternativa C:
É considerada impacto mínimo, portanto dispensado de qualquer categoria de licença ambiental, a pesquisa de natureza agropecuária que não implique em risco biológico, desde que haja autorização prévia dos órgãos competentes.
Alternativa D:
Não está sujeita ao licenciamento ambiental, devido ao mínimo impacto ambiental, a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em propriedades rurais em área de até 10 (dez) hectares, desde que a área não seja de preservação permanente ou reserva legal.

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Questão 2396857

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