Questão 2396837

O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou de outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, será aposentado por invalidez.

O salário-família será devido ao servidor aposentado por invalidez ou por idade, e aos demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou mais, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos de idade, ou mais, se do sexo feminino, que o requerer, e pago juntamente com a aposentadoria e ressarcido ao RPPS pelo órgão de origem do servidor.

O auxílio-reclusão consiste numa importância mensal correspondente a 90% (noventa por cento) da última remuneração de contribuição do cargo efetivo do servidor recluso.

Os atestados ou laudos médicos que concluírem pela incapacidade definitiva do servidor para o serviço público deverão ser apresentados no setor encarregado das perícias médicas da Prefeitura, no prazo de até 03 (três) dias úteis de sua emissão, sob pena de lançamento de faltas.