Questão 2396833

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2396833

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto nº 8.759, de 03 de julho de 2019 - Regulamenta a Lei Municipal nº 6901/2019

Ano: 2022 Banca: UniRV Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Verde

Nos termos da Lei n. 6.969/2019, para o cumprimento da guarda, controle e manutenção dos bens cedidos, a Organização cessionária utilizará os recursos financeiros oriundos do contrato de gestão para o custeio da administração dos bens anteriormente mencionados, se comprometendo a adotar as seguintes providências, exceto:

Alternativa A:
vistoriar os bens objeto da cessão no prazo mínimo de 30 (trinta) dias após a outorga do contrato de gestão, com a emissão de termo de vistoria que ateste o seu funcionamento e estado.
Alternativa B:
manter os bens cedidos em perfeito estado de higiene, conservação e funcionamento.
Alternativa C:
responsabilizar-se pela manutenção e por todas e quaisquer despesas dos bens cedidos, quer decorrentes de assistência técnica preventiva ou corretiva, quer decorrentes da recuperação por danos, e pelo ressarcimento de qualquer prejuízo, proveniente de seu uso inadequado.
Alternativa D:
não realizar quaisquer modificações ou alterações nos bens cedidos, sem a prévia e expressa anuência do Ente Público cedente.

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