Questão 2396828

Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de saúde.

A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais, sem fins lucrativos, na área da saúde do Município de Rio Verde – Goiás dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo, independentemente da avaliação da Comissão de Qualificação de Organização Social, Seleção de Organização Social, Credenciamento de Pessoa Jurídica e Incorporação de Novas Tecnologias da Secretaria de Saúde da cidade de Rio Verde – Goiás.

São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1º da Lei n. 6.964/2019 habilitem-se à qualificação como organização social sem fins lucrativos atuar preferencialmente nas áreas da saúde e comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre a finalidade lucrativa, sem a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

O Conselho de Administração deve estar estruturado apenas nos temos que dispuser o respectivo estatuto, independentemente de outros critérios previstos na Lei n. 6.964/2019.