Questão 2396821

havendo motivo de força maior, deixar de ser paga por dois anos consecutivos dívida fundada.

forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

tiver sido aplicado o mínimo exigido por lei da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de ensino.

o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.