Questão
ID 2396730Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 8.759, de 03 de julho de 2019 - Regulamenta a Lei Municipal nº 6901/2019
Ano: 2022 Banca: UniRV Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Verde
Assinale a alternativa correta. O § 1º do Art. 5º da Lei 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, dispõe expressamente: