Questão 2394404

As atividades do ciclo da Assistência Farmacêutica não abrangem seleção, programação e aquisição de medicamentos.

Em 1998, a partir da criação da Central de Medicamentos (CEME), que tinha como objetivo o fornecimento de medicamentos à população carente, a Assistência Farmacêutica teve seu início como política pública.

Conforme definido pela Portaria GM/MS nº 204/2007, os recursos federais não devem ser repassados para a Assistência Farmacêutica, sendo assim, cabe à esfera de gestão municipal o financiamento.

A Assistência Farmacêutica deve ser composta por uma equipe multidisciplinar, habilitada para responder pela operacionalização das atividades, pelo cumprimento das especificações técnicas e normas administrativas, e pelo cumprimento da legislação vigente.

As ações de Assistência Farmacêutica devem ser baseadas nos princípios do Artigo 198 da Constituição Federal e do Artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde: universalidade, equidade, integralidade e centralização.