Questão 2394112

é vedada a sua edição em âmbito municipal.

é permitida, em caso de calamidade pública, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário.

é permitida, dentre outras matérias, para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

o Prefeito poderá adotá-las em caso de urgência em projetos cuja matéria seja de sua iniciativa.

é vedada apenas para matérias que devam ser objeto de lei complementar municipal.