Questão 2392338

Os projetos que acompanham o requerimento para licença, deverão, obrigatoriamente, ser apresentados em 04 (quatro) vias, com as dimensões mínimas de 20 (vinte) por 30 (trinta) centímetros.

À Prefeitura do Município não caberá o direito de indagar a destinação da obra, no conjunto ou suas partes, não podendo ainda recusar aquilo que for julgado como inadequado, do ponto d e vista d a segurança, higiene, salubridade e estética.

Será devolvido aos autos, com declaração dos motivos, todo projeto que contiver erro de qualquer espécie e que não satisfizer as exigências do Código de Obras do Município.

Se o projeto apresentar apenas leves inexatidões e equívocos, o órgão encarregado da Prefeitura chamará o interessado para esclarecimento. Se, findo o prazo de 08 (oito) dias, não forem prestados os esclarecimentos necessários, o pedido será arquivado, já com o indeferimento da autoridade municipal.