Questão 239221

A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) consolidou a mudança de paradigma para os Direitos Humanos. Sobre o acolhimento e direitos sociais, analise:

I. O acesso igualitário à saúde e educação não pode ser condicionado à regularidade documental para urgências.

II. A acolhida humanitária permite visto temporário em situações de grave violação de direitos humanos.

III. O assistente social deve denunciar à Polícia Federal os migrantes sem RNM.

IV. O direito à reunião familiar é vetor fundamental para o suporte socioemocional.