Questão
ID 239140Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização dos Poderes
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Cabe ao TJ/AL o controle de constitucionalidade de atos municipais quando confrontados diretamente com a CF e com a CE.