Questão
ID 239130Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização dos Poderes
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A CE/AL assegura autonomia financeira ao Judiciário e ao MP, mas vincula a Defensoria Pública ao orçamento do Executivo.