Questão 2391279

Com base no Código Tributário do Município de Honório Serpa, considere as afirmativas a seguir sobre a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I. A incidência do imposto não depende da existência de estabelecimento fixo.

II. A incidência do imposto depende do recebimento do preço ou do resultado econômico obtido com a prestação dos serviços.

III. A incidência do imposto não depende do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.