Questão
ID 239124Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização dos Poderes
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Assembleia de Alagoas pode sustar atos normativos do Executivo via decreto legislativo, dispensando sanção governamental.