Questão
ID 239105Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização dos Poderes
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Não podem ser objeto de delegação legislativa em Alagoas os atos de competência exclusiva da Assembleia, nem matéria reservada à lei complementar.