Questão
ID 239098Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização dos Poderes
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O TCE/AL pode sustar atos ilegais, mas a sustação de contratos é competência exclusiva da Assembleia Legislativa.