Questão
ID 239087Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização dos Poderes
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Segundo a CE/AL, a perda do mandato de Deputado que sofrer condenação criminal transitada em julgado será decidida pela Assembleia por voto aberto e maioria absoluta.