Questão 2390389

Está sujeita a remessa necessária sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Dispensa a remessa necessária sentença fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Sentença proferida contra capital de estado em que a condenação é inferior a 500 (quinhentos salários mínimos), dispensa a remessa necessária.

Dispensa a remessa necessária sentença fundada em súmula de tribunal superior.

Está sujeita a remessa necessária sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.