Questão 2390061

Não são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público não implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

Consideram-se permanentes os documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.