Questão
ID 2390010Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 16.286/97 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo e Demais Modificações da Propriedade Urbana
Ano: 2011 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiporã
A Lei nº 2173/2008 dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos. De acordo com esta lei será permitido o parcelamento urbano do solo em