Questão 2389877 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2021

Questão

ID 2389877

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Gonçalo - RJ

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo

“Ato administrativo é manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob o regime predominante de direito público.”

(Direito administrativo descomplicado: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. – 22 ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo de 04/04/1990, sobre o ato administrativo, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A autoridade que, ciente do vício invalidador de ato administrativo, deixar de saná-lo, responderá pela omissão.
Alternativa B:
Nenhum ato administrativo normativo ou regulamentar, emanado do Poder Público Municipal, produzirá efeito geral antes de sua publicação.
Alternativa C:
O controle dos atos públicos será exercido pelos Poderes Municipais, pela sociedade, pela própria Administração e, no que couber, pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e pelo Conselho Estadual de Contas dos Municípios.
Alternativa D:
A administração pública tem faculdade de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados nestes casos os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.

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