Questão
ID 2389876Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Gonçalo - RJ
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo
A Lei Municipal nº 050/91 “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Gonçalo – RJ e dá outras providências”. Dentre os direitos do servidor, está o de aposentadoria. Analise os casos a seguir, com situações e pessoas hipotéticas.
I. Lalá, com 24 (vinte e quatro) anos de serviço público, completou 70 (setenta) anos de idade.
II. Huguinho sofreu acidente em serviço, do qual resultou invalidez permanente.
III. Zezinho, menos de 70 (setenta) anos de idade, tem 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
IV. Lili, professora, menos de 70 (setenta) anos de idade, tem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério.
NÃO está de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de São Gonçalo/RJ, Lei Municipal nº 050/91, no tocante ao direito à aposentadoria: