Questão
ID 2389861Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Gonçalo - RJ
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo
Sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, analise as afirmativas a seguir.
I. O benefício de aposentadoria por invalidez concedido de forma proporcional não poderá ser inferior ao último vencimento pago enquanto funcionário ativo.
II. Integram o Plano de Benefícios assegurado pelo Regime Próprio de Previdência do Município de São Gonçalo as prestações de aposentadoria voluntária.
III. O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo seus proventos integrais, exceto nas hipóteses de invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
IV. A inscrição do segurado ao Regime Previdenciário do Município de São Gonçalo se dará ex-officio.
V. É beneficiário do Regime de Previdência, na condição de dependente, o filho emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos e inválido.
Está correto o que se afirma apenas em