Questão 2389854

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2389854

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Gonçalo - RJ

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo

A iniciativa das leis compete ao Prefeito, a qualquer Vereador, à Comissão da Câmara Municipal e aos cidadãos, nos termos e na forma prevista na Lei Orgânica de 04/04/1990, do Município de São Gonçalo. Assinale a alternativa correta sobre a iniciativa popular de acordo com a referida lei.

Alternativa A:
Os projetos de lei e emendas de iniciativa popular serão apreciados no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do seu recebimento.
Alternativa B:
A iniciativa popular poderá propor projetos de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública.
Alternativa C:
A iniciativa popular de interesse municipal poderá ser exercida pela apresentação de projetos de lei subscritos por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado devidamente qualificado no município.
Alternativa D:
Os projetos de lei e emendas de iniciativa popular, após apreciados, serão colocados na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas às demais proposições e as matérias referentes à medida provisória.

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