Questão 2389824

O servidor não perceberá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas.

O vencimento, a remuneração e o provento não sofrerão descontos, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, sob qualquer circunstância.

As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração pelo Prefeito Municipal, ainda que exerça acumulação de cargos permitida constitucionalmente.