Questão 2389793

Ocorrer reincidência de infrações à legislação urbanística, ambiental, sanitária ou tributária.

Forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade.

For exercida, no estabelecimento, atividade diversa daquela cadastrada.

Estar o estabelecimento sub judice em decorrência de litígio entre particulares.