Questão 2389764

Sobre o processo tributário administrativo disciplinado no Código Tributário Municipal de Mariana, instituído pela Lei Complementar nº 7/2001, analise as seguintes afirmativas.

I. O processo tributário administrativo desenvolve-se em duas instâncias e, após decisão irrecorrível contrária ao contribuinte, na instância administrativa, havendo obrigação de pagar tributo ou penalidade, o processo será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

II. A intervenção do contribuinte no processo pode ser feita pessoalmente ou por advogado devidamente constituído e, em se tratando de pessoa jurídica, por seu representante legal.

III. Não se inclui na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)