Questão 2389712

Receita orçamentária não efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

A receita orçamentária é um recurso financeiro de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integra a Lei Orçamentária Anual.

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo classificadas segundo os seguintes critérios: a) natureza, b) fonte / destinação de recursos e c) indicador de resultado primário.

Quanto ao nível de detalhamento apresentado, a classificação por fonte / destinação de recursos é a de nível mais analítico da receita e, por isso, auxilia na elaboração de análises econômico-financeiras sobre a atuação estatal.