Questão
ID 2389581Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Minas Gerais - MG
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mariana
Considere que um vereador do município de Mariana apresentou um projeto de lei que pretendia conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no caso de imóveis pertencentes a pessoas com deficiência. Após o regular processo legislativo, a proposição foi sancionada e a lei foi publicada.
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De acordo com a previsão da Lei Orgânica do Município, essa lei é